LIVRO VERDE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER LOCAL

Derrotar o programa de subversão do Poder Local defender os direitos das populações
1. O agora anunciado “Livro Verde” (negro, e não verde se ao conteúdo se fizesse corresponder a cor) para a reforma administrativa do poder local constitui um verdadeiro programa de subversão do poder local democrático, uma nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição dos partidos da política de direita de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.
As propostas agora anunciadas, acobertadas pelo programa de agressão e submissão que PSD, CDS e PS subscreveram com a troika estrangeira, visam, ao arrepio da Constituição da República, liquidar a autonomia das autarquias e reconstituir um modelo de dependência e subordinação existente até ao 24 de Abril.
2. De facto, com a inteira colaboração do PS e dando continuidade a orientações e opções ensaiadas ou adoptadas em momentos anteriores, o governo prepara um salto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um poder local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao poder local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.
3. Sob um manto de falsidades e de formulações generalizantes, o pacote legislativo hoje anunciado visa nos seus eixos centrais e em concreto:
- o desfiguramento do sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras e a imposição de um regime de executivos homogéneos, ferindo irremediavelmente não apenas as características plurais e democráticas hoje existentes, mas sobretudo consagrando um regime construído sobre o poder absoluto e a falta de controlo democrático, contendo em si mesmo ausência de transparência e factores de corrupção. Um desfiguramento acompanhado ainda de uma significativa redução do número de eleitos, lesiva do carácter participado e democrático do poder local. Em rigor, pode afirmar-se que o que agora é proposto tem subjacente uma concepção que ainda mantém o princípio da eleição (embora irremediavelmente limitada e amputada) mas que já não disfarça a ambição dos seus autores de impor um sistema de governação local que, à boa maneira do fascismo, tratava de nomear presidentes de câmaras e regedores para as freguesias, remetendo a gestão política para os chefes de secretaria municipais;
- a instituição de um regime de finanças locais, assente numa dinâmica de tributação adicional e penalizante sobre as populações, reduzindo os factores de coesão e eliminando o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”;
- a eliminação, de facto, da autonomia administrativa com a substituição da tutela inspectiva por uma tutela de mérito e integrativa e a subversão do actual regime de atribuições e competências, com a intenção de transferir competências municipais para estruturas supra municipais, numa inversão completa do que deve ser um efectivo processo de descentralização, a que as regiões administrativas dariam também corpo. O que agora se reapresenta é a repetição da reforma fracassada do então Secretário de Estado Miguel Relvas (2003), uma intenção que não serve o poder local nem uma efectiva política de descentralização. Antes constitui uma tentativa de despojar os municípios de numerosas atribuições e competências, afastando ainda mais as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação;
- e ainda uma “reforma administrativa” que, com a eliminação de um número significativo de freguesias e municípios, visa a redução substancial da participação política, eliminar a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadão e retirar expressão e força à representação dos interesses locais.
4. O PCP dirige-se à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos eleitos em geral (incluindo muitos daqueles que pertencendo a outras força políticas reconhecem e identificam o poder local com um espaço de promoção de progresso, bem-estar e desenvolvimento), aos trabalhadores da administração local, aos patriotas e democratas para que ergam a sua voz e manifestem a sua oposição aos projectos de liquidação do poder local democrático, de mutilação de princípios constitucionais e de empobrecimento da vida e do regime democrático. A Comissão Política do Comité Central do PCP reafirma o seu total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os comunistas e os seus aliados na CDU, eleitos e não eleitos, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto, reafirmando que, também pelo que agora se conhece neste domínio, a rejeição do programa de agressão e submissão constitui um imperativo nacional, na luta por um Portugal com futuro.